O Casamento E Os Regimes De Bens Adotados – separação de bens- casamento

O Casamento E Os Regimes De Bens Adotados – separação de bens- casamento

Antes de contrair o matrimônio, é importante que o casal se preocupe com as consequências jurídicas do regime de bens a ser adotado.

Isso porque, o regime escolhido gera importantes repercussões, como por exemplo, em caso de necessidade de aprovação de crédito, cônjuge empresário, entre outros.

Evitando a extensão complexa do assunto, vamos, em suma, abordar os principais aspectos dos regimes de bens existentes no Código Civil de 2002.

O artigo 1.639 do Código Civil preconiza:

“É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver”.

É por meio do regime de bens adotado pelo casal que serão regidas as relações patrimoniais entre o casal, enquanto durar o casamento. Em caso de rompimento da relação matrimonial, os bens também serão partilhados em conformidade com o regime adotado.

O Código Civil dispõe acerca de quatro regimes de bens, quais sejam:

a) comunhão parcial de bens; b) o da comunhão universal de bens; c) regime de participação final nos aquestos e; d) o da separação de bens.

Ressalte-se o que preconiza o artigo 1640, do CC:

“Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.”

É dizer, a lei determina a comunhão parcial de bens para vigorar durante o casamento. Para que o regime seja outro, é necessária a manifestação expressa do casal ao oficial do Registro Civil, na ocasião do processo de habilitação.

Comunhão parcial de bens

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento” (…) (art. 1.658). Há na legislação a enumeração de bens que se excluem desta comunhão.

Comunhão universal de bens

O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas” (art. 1.667. )

Participação final nos aquestos

“No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.” (art. 1.672).

Separação de bens

Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real (Art. 1.687). Há situações em que este regime é obrigatório.

Vale lembrar que, há exceções quanto a comunicabilidade de alguns bens, nos regimes supra mencionados. Desse modo, no caso de partilha dos bens, deverão esses ser analisados separadamente, a fim de verificar se eles integram ou não o patrimônio matrimonial.

Alteração do regime de bens

Por fim, de grande importância é a seguinte previsão legal:

“É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.” (art. 1.639 §2º).

 

A título de exemplo, conveniente transcrever a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deferiu a alteração do regime de comunhão parcial para o de separação total de bens.

“Alegação de dificuldade de contratação de financiamento para aquisição de imóvel residencial, por força das dívidas contraídas pelo cônjuge varão. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.639, §2º, do Código Civil verificado. Ausência de óbice à alteração do regime de bens do casamento. Medida que não acarretará prejuízo algum aos cônjuges ou aos filhos. Terceiros que não serão atingidos pela alteração, que gerará efeitos apenas “ex- nunc. Alteração determinada. Recurso provido”. (APL-Rev 600.593.4/4; Ac. 4048973; DJESP 06/11/2009).

Vale transcrever também, outra decisão, mas que, neste caso, indeferiu a alteração do regime de bens. É que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, neste caso, entendeu que o motivo alegado não satisfazia a exigência legal. Vejamos:

“Autores que, na verdade, não buscam a alteração do regime de casamento, mas apenas dele excluir a participação societária da varoa, na empresa da referida na inicial (o que, convenha-se, pode ser objeto de renúncia do varão, sem a necessidade de alteração do regime de bens). Inadequação da via eleita.” (APL-SRev 577.751.4/5; Ac. 4139886; DJESP 05/11/2009)

Há uma divergência acerca da possibilidade de se alterar regimes de bens adotados antes de 2002. É que o novo Código Civil preceitua que o regime de bens dos casamentos celebrados na vigência do diploma anterior (código Civil de 1916) é o por ele estabelecido. E neste no código anterior não era possível a alteração.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é, sim, possível alterar o regime de bens, independente do ano da realização do matrimônio. Com este precedente, os Tribunais dos Estados tem assim decidido, como é o caso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

(…) “o art. 2.039 do CC/2002 ao estabelecer que o regime de bens dos casamentos celebrados na vigência do diploma anterior é o por ele estabelecido apenas preceitua o respeito à especificidade legal de cada um intrinsecamente, mas não impede a mutabilidade, elemento externo precedente do c. STJ.” (APL-Rev 396.576.4/7; Ac. 4105714; DJESP 18/11/2009)

Conclusão

Por fim, o advogado especialista deverá analisar o caso concreto e analisará a relevância dos motivos a serem apresentados ao Judiciário, a fim de ter a procedência da alteração do regime de bens pretendida.